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Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da
Administração Pública, analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
Concurso:
Prefeitura de Herval - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a doutrina,
tradicionalmente, aponta três atributos ou qualidades
características do poder de polícia e dos atos administrativos
resultantes de seu regular exercício, sendo eles:
Concurso:
Paranacidade - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Na área administrativa, especialmente quando lidamos com um cargo público, diversos conceitos precisam ser devidamente compreendidos. Diante disso,
leia o pequeno texto abaixo:
“Este princípio representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.”
O conceito tratado no texto refere-se a:
“Este princípio representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.”
O conceito tratado no texto refere-se a:
Concurso:
Prefeitura de Panambi - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários;
quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o
autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:
Concurso:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, marque a opção INCORRETA:
