2. Questões de Concurso

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No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que
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