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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:
