2. Questões de Concurso

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Lojistas, prestadores de serviços, entre outros empreendedores desejam iniciar atividades em nosso município. Qual ato oficial eles precisam requerer para iniciar atividades?
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.


Está CORRETO o que se afirma em: 
O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da administração se presumem conforme ao Direito até que se prove o contrário é a:
Atos administrativos são utilizados para disciplinar a organização interna, orientar a execução de serviços e assegurar a uniformidade da atuação administrativa, sendo expedidos por autoridade competente dentro de sua esfera de atribuições. Nesse sentido, o documento que se caracteriza como ato administrativo normativo interno, destinado a expedir normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços, é denominado:
Quando um agente pratica ato administrativo visando resultado diverso daquele pretendido pela lei, caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:
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