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Questões por página:
Em relação às espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.
( ) Ato visando interesse diverso do interesse público.
( ) Desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada.
( ) Não pode ser convalidado. 
Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos no 200, de 13.04.2011, tem-se que:
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas sobre a invalidação de um ato administrativo. A Administração deve ________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Circulares, portarias e ofícios são exemplos de qual espécie de ato administrativo?
São requisitos necessários à formação do ato administrativo: