Questões de Concurso

a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.

a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.

a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.

incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.

os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.

os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.

os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.