2. Questões de Concurso

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A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
Os atos discricionários
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da
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