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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos requisitos do ato administrativo é
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode