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A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


A classificação dos atos administrativos facilita sua compreensão e aplicação no cotidiano jurídico. São critérios tradicionais: (i) quanto ao conteúdo (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos); (ii) quanto ao alcance (gerais e individuais); (iii) quanto à formação (simples, complexos e compostos). Atos normativos expressam comandos gerais, como regulamentos e portarias; atos ordinatórios organizam o funcionamento interno da Administração; atos negociais revelam manifestação de vontade com efeitos para o particular, como licenças e autorizações; atos enunciativos não produzem efeitos diretos, apenas certificam ou atestam situações, como certidões; e atos punitivos impõem sanções. A correta identificação da espécie é essencial para definir os efeitos e os mecanismos de controle. Há diferença, por exemplo, entre ato vinculado, como a licença, e ato discricionário, como a autorização. Além disso, a forma de manifestação (unilateral ou bilateral) e o objeto do ato influenciam diretamente na possibilidade de anulação, revogação ou impugnação.



Um analista administrativo da prefeitura foi solicitado a analisar três atos distintos:


        •Uma portaria interna que estabelece novos horários de expediente para os servidores da Secretaria de Obras;

       •Um alvará concedido a um comerciante para funcionamento de seu estabelecimento, após o cumprimento dos requisitos legais;

        •Uma advertência escrita aplicada a um servidor que descumpriu regras de conduta no ambiente de trabalho.


Com base nesta situação descrita acima e na classificação dos atos administrativos, analise as seguintes afirmações



I.O primeiro ato é do tipo ordinatório, pois organiza aspectos internos da administração, sem inovar na ordem jurídica.


II.O segundo ato é um ato negocial e vinculado, pois se refere a uma licença cuja concessão depende do preenchimento de requisitos legais.


III.O terceiro ato é punitivo e discricionário, pois a Administração pode escolher livremente quando e como aplicar a penalidade disciplinar.



Assinale a alternativa correta.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



Atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos diretos, no exercício da função administrativa. Para que sejam válidos, devem atender cumulativamente aos requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Qualquer vício em um desses elementos pode comprometer a legalidade do ato. A extinção do ato pode se dar por diferentes meios: a anulação ocorre quando há ilegalidade; a revogação, por motivos de conveniência ou oportunidade; a cassação, quando há descumprimento de condição imposta ao beneficiário; e a convalidação, quando se trata de vício sanável, como o de competência, desde que não se trate de matéria exclusiva. Cada hipótese deve ser analisada conforme os efeitos e a natureza do vício identificado, sempre respeitando os princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público.


Durante auditoria, um município identificou que determinado alvará de funcionamento havia sido concedido por servidor sem competência legal. O gestor decidiu, então, retirar seus efeitos. Considerando os fundamentos da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade, 
Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá: