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Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar um processo licitatório para a compra de computadores, sob o argumento de que, embora o processo esteja rigorosamente dentro da legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia no mercado tornou a compra daqueles modelos específicos inconveniente para o interesse pedagógico da instituição. Inconformada, a empresa que estava prestes a vencer o certame recorre ao poder judiciário para garantir a contratação. Com base nas normas que regem o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de ensino, legalmente competente para movimentar pessoal, decide remover de ofício um professor estável do campus A para o campus B, localizado a 500 km de distância. O ato foi formalmente motivado como “necessidade de serviço para suprir carência de docentes”. No entanto restou comprovado em processo administrativo que o campus B possuía excedente de professores na área e que a verdadeira intenção do reitor era afastar o referido docente de suas atividades sindicais, com as quais o reitor divergia publicamente. Diante do caso narrado, o ato de remoção padece de vício de
