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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.
A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.
