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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, analise:
I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.
II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.
É correto o que consta APENAS em
I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.
II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.
É correto o que consta APENAS em
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
