2. Questões de Concurso

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Considere os seguintes atos administrativos:

I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda documentação exigida.

Quantos aos atos administrativos previstos nos itens Ie II:

Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:


I. Decreto.

II. Instrução.

III. Concessão.

IV. Multa.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade
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Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?
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