Questões de Concurso
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O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução direta pela Administração Pública de sanções administrativas de natureza pecuniária.
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A convalidação é admissível em relação aos vícios sanáveis de competência e de forma, desde que não acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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A anulação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
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A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.
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O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
