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Disciplina:
Direito Administrativo
O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Curitibanos - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.
Esse ato administrativo se classifica como
O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.
Esse ato administrativo se classifica como
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.
O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.
O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A empresa A. pretende iniciar atividade comercial em um imóvel situado em zona compatível com uso misto, em que se admite comércio de pequeno porte. O setor de fiscalização urbana esclarece que, além da regularidade construtiva da edificação, é necessário um ato administrativo específico para permitir o exercício da atividade naquele local.
O documento que, na situação descrita, formaliza a autorização para o exercício da atividade econômica no imóvel, vinculado à compatibilidade com o zoneamento e às normas urbanísticas, é
A empresa A. pretende iniciar atividade comercial em um imóvel situado em zona compatível com uso misto, em que se admite comércio de pequeno porte. O setor de fiscalização urbana esclarece que, além da regularidade construtiva da edificação, é necessário um ato administrativo específico para permitir o exercício da atividade naquele local.
O documento que, na situação descrita, formaliza a autorização para o exercício da atividade econômica no imóvel, vinculado à compatibilidade com o zoneamento e às normas urbanísticas, é
