2. Questões de Concurso

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À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:
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É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere

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Assinale a alternativa que indica os atos administrativos cujo fundamento encontra-se no Poder Hierárquico e que visam disciplinar o funcionamento da Administração bem como a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
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O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de alguns requisitos necessários à sua formação. Nesse contexto, assinale o requisito que se identifica com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade ou, ainda, pode atestar simplesmente situações preexistentes.
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Marque o item que indica o documento que se define por ser um ato administrativo complexo em que uma entidade pública acorda com outra ou outras entidades, públicas ou privadas, a realização de obra ou serviço público de competência da primeira.
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