2. Questões de Concurso

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Fiscais do Município de Altinópolis, no regular exercício de suas atribuições, interditaram cautelarmente e sem prévia autorização judicial um estabelecimento comercial que comercializava alimentos vencidos, colocando em risco a saúde da população. O proprietário impetra mandado de segurança argumentando ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de polícia, está:
O Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou que o diploma apresentado pelo servidor não era reconhecido pelo MEC, contrariando exigência expressa em lei municipal. Diante da situação, e considerando a classificação e invalidação dos atos administrativos, a autoridade competente:
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O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a:
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