Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT
Cargo: Agente Administrativo - Saúde (Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente Administrativo - Saúde (Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC409281

Dificuldade: Difícil

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Existem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:

(a)

gerais e individuais

(b)

simples e compostos

(c)

perfeitos e imperfeitos

(d)

de império e de gestão

Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408778

Dificuldade: Difícil

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Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.

(b)

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.

(c)

É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.

(d)

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.

(e)

É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.

Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408775

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

(b)

Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

(c)

Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

(d)

Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

(e)

Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.

Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408774

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

(a)

a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.

(b)

a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.

(c)

a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.

(d)

a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.

(e)

a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.

Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408773

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.

(a)

É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.

(b)

É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.

(c)

É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

(d)

É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.

(e)

É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

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