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Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município, os atos
administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria
NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:
Concurso:
Câmara de Ponte Nova - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente, na ordem, um exemplo de ato
normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato
punitivo praticados pela Administração
Pública:
Concurso:
Câmara de Ponte Nova - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O estudo dos atos administrativos é
fundamental para a compreensão do
funcionamento da Administração Pública. Os
atos administrativos, como manifestações
unilaterais da vontade do Estado, possuem
requisitos essenciais para sua validade, tais
como competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Com base nesse contexto, é
indispensável que o agente público seja capaz
de identificar e analisar os seus elementos,
reconhecendo quando há vícios como abuso
de direito, desvio de finalidade ou excesso de
poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.
Marque a alternativa correta:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.
Marque a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Ponte Nova - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito dos atos normativos da
Administração Pública, é fundamental
compreender as diferenças entre seus
diversos instrumentos. Assinale a alternativa
que apresenta corretamente a
correspondência entre o tipo de ato e sua
finalidade:
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que