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2.019 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concretizar determinados efeitos específicos e individuais ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público, correspondentes a atos administrativos
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à formação do ato administrativo, tem-se que a exoneração de um servidor comissionado do Quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral de Justiça, em decisão do Procurador-Geral de Justiça, é exemplo de um ato administrativo
Em relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que