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Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são classificados em
Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso: 
A discricionariedade que qualifica o ato administrativo pode dispensar a observância de elemento(s) constitutivo(s) do próprio ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse(s) elemento(s). 
A respeito dos variados temas de Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).
II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.
IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação. 
O Município Beta editou ato normativo da espécie “resolução” visando ordenar, reorganizar e coordenar o bom funcionamento dos serviços prestados pelos servidores de determinado órgão público. À luz do direito administrativo, é correto afirmar que o ato deriva do poder