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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sendo uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública, o ato administrativo, baseado na
legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do
Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são
classificados em
Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município, os atos
administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria
NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A discricionariedade que qualifica o ato
administrativo pode dispensar a observância de
elemento(s) constitutivo(s) do próprio ato.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
esse(s) elemento(s).
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos variados temas de Direito
Administrativo, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).
II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.
IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação.
I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).
II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.
IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município Beta editou ato normativo da espécie
“resolução” visando ordenar, reorganizar e
coordenar o bom funcionamento dos serviços
prestados pelos servidores de determinado órgão
público. À luz do direito administrativo, é correto
afirmar que o ato deriva do poder