2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.
Visualizar Questão Comentada
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
São elementos dos atos administrativos:
Visualizar Questão Comentada
São elementos dos atos administrativos:
Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha, entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendida. Tais atos são denominados de
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo