2. Questões de Concurso

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Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é
Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
Assinale a alternativa correta.
O ato administrativo:
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