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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.
