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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.
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Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta-corrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
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A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.
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Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
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O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
