Questões de Concurso

Considere que um órgão público faça a expedição de um determinado ato administrativo, mas para que este ato possua exequibilidade, outro órgão precise conceder sua anuência. Este tipo de ato administrativo é classificado como

A respeito das características dos atos administrativos, é correto afirmar que

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

O servidor público João, autoridade competente para instaurar procedimentos administrativos, determinou, em processo administrativo disciplinar, a remoção do subordinado Antônio para uma unidade situada em local remoto, sob o fundamento formal de necessidade do serviço. Entretanto, restou comprovado que a real motivação da medida foi retaliação pessoal decorrente de desentendimento prévio entre a autoridade e o servidor removido.
Em situação distinta, Maria, ocupante de cargo administrativo sem atribuição para aplicação de sanções disciplinares, aplicou diretamente penalidade a servidor subordinado, invadindo esfera de competência que não lhe era atribuída.
Sobre os casos apresentados, à luz do regime jurídico dos atos administrativos e da teoria do abuso de poder, assinale a afirmativa correta.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.