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2.019 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.