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Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada
pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até
então válido e praticado pela Administração em inválido
em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um
exemplo de extinção do ato administrativo por
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração
Pública manifesta sua vontade e exerce suas
competências. No contexto da fiscalização sanitária, o
auto de infração e os termos de intimação são exemplos
de atos administrativos que geram efeitos jurídicos.
Sobre as características e validade desses atos, é
correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração
Pública manifesta sua vontade e exerce suas
competências. No contexto da fiscalização sanitária, o
auto de infração e os termos de intimação são exemplos
de atos administrativos que geram efeitos jurídicos.
Sobre as características e validade desses atos, é
correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração
Pública manifesta sua vontade e exerce suas
competências. No contexto da fiscalização sanitária, o
auto de infração e os termos de intimação são exemplos
de atos administrativos que geram efeitos jurídicos.
Sobre as características e validade desses atos, é
correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração
Pública manifesta sua vontade e exerce suas
competências. No contexto da fiscalização sanitária, o
auto de infração e os termos de intimação são exemplos
de atos administrativos que geram efeitos jurídicos.
Sobre as características e validade desses atos, é
correto afirmar que: