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Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
São formas de expressão de Atos Administrativos, exceto:
HORVATH, Mirian Vasconcelos Fiaux. Direito Administrativo. Barueri, SP: Manole,2011. p.53-55.
HORVATH, Mirian Vasconcelos Fiaux. Direito Administrativo. Barueri, SP: Manole,2011. p.53-55.
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
São requisitos dos Atos Administrativos, exceto:
SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs,2013. p.95.
SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs,2013. p.95.
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos Atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs,2013. p.56,57.
SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs,2013. p.56,57.
Concurso:
IF- RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Dentre as hipóteses de afastamento do servidor, a Lei nº 8112/90 prevê a concessão para atividade política e a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que
