2. Questões de Concurso

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Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores.
A convalidação do ato administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

Julgue o item seguinte, relativo ao ato administrativo.

Decretos não são considerados atos administrativos.

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