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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.
Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.
Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.
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TJ-ES
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Direito Administrativo
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Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
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TJ-ES
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Direito Administrativo
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A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.
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TJ-ES
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O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
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TJ-ES
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Direito Administrativo
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
