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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Em se tratando de ato administrativo impugnado por Mandado de Segurança, em que foi apontada como autoridade coatora autoridade hierarquicamente inferior, a defesa da validade do ato pela respectiva entidade pública é denominada:
A discricionariedade na expedição de ato administrativo é mais comumente encontrada:
