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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência