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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.