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Concurso:
TRE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.
Está correto o que consta em
I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.
Está correto o que consta em
Concurso:
TRE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total consonância com o ordenamento jurídico, decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Está correto afirmar que
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos atos administrativos:
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
