2. Questões de Concurso

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O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:
Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes superava a capacidade máxima do imóvel, lavrando auto de infração. O responsável pelo local alegou que limites de lotação somente poderiam ser impostos a casas de diversão pública, como teatros e cinemas, sendo incompatíveis com locais de culto, em razão da liberdade religiosa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização.
À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.
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O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o:
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