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Questões por página:

Concurso: TRE-PB

Concurso: TRE-PB
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

(a)

pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.

(b)

pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.

(c)

depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.

(d)

pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.

(e)

depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.

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Concurso: TRE-PB

Concurso: TRE-PB
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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A imperatividade que reveste os atos administrativos

(a)

independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.

(b)

substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.

(c)

impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.

(d)

se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.

(e)

se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente.

(b)

admitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação.

(c)

ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo.

(d)

se identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

(e)

são atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acarreta a nulidade do ato administrativo

(a)

sua manifesta discricionariedade.

(b)

a ausência de deliberação colegiada.

(c)

a inexistência de prazo de validade.

(d)

a desconformidade de seu objeto com a lei.

(e)

sua emissão por particular e não pelo Estado.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

(a)

a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

(b)

o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.

(c)

a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.

(d)

o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.

(e)

a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.

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