2. Questões de Concurso

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Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto
A “aprovação” é exemplo de ato administrativo

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)

Trata-se da

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
A imperatividade que reveste os atos administrativos
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