Questões de Concurso
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                  2.096 Questões de concurso encontradas                
                
                
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                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                TJ-AP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TJ-AP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que
                Concurso:
                TJ-AP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo,  produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação  administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TJ-AP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente,  em decorrência    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      