2. Questões de Concurso

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Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que
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As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos
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Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
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Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de
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