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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
