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Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".
I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.
II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.
III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.
IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.
II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.
III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.
IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos denominados "negociais" .
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
