Questões de Concurso

Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de

Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve

Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo.36 ed. Grupo GEN, 2023.

Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:

No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um comerciante local o direito de explorar uma área pública. Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da região que atrai muitos turistas aos finais de semana e, como as instalações originais não estão dando conta de recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que, na calçada e na praça em frente ao restaurante, pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para acomodar os clientes. A autorização para a exploração do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira e vai até às 22h do domingo.
Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.
Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:

Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções. II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade. III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração. IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
O número de afirmativas corretas corresponde a: