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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por
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