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Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às formas de descentralização, analise.
I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.
III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.
Assinale
I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.
III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.
Assinale
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o tema ato administrativo, analise.
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
