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Questões por página:
No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que
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Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
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O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.
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Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.
Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,