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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em
Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e, assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato administrativo
