2. Questões de Concurso

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Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:
A anulação do ato administrativo
A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será
NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da
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