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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:
I. Quanto à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram seu ciclo de formação.
II. Quanto à formação de vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
III. Os atos administrativos, por razões de segurança e certeza jurídicas, devem seguir obrigatoriamente a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
I. Quanto à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram seu ciclo de formação.
II. Quanto à formação de vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
III. Os atos administrativos, por razões de segurança e certeza jurídicas, devem seguir obrigatoriamente a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
