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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.
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Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.
