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Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina
que a validade do ato administrativo não depende
apenas da competência formal da autoridade, mas
também da conformidade dos motivos com a realidade
fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos
motivos determinantes”, vincula a Administração aos
fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse
contexto, qual alternativa reflete corretamente essa
doutrina?
Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, como manifestações
unilaterais da Administração Pública, devem observar
requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de
razões de conveniência e oportunidade. Considerando
esse quadro, qual proposição expressa de forma mais
precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar
seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito
das licitações, a anulação e a revogação são os
instrumentos para o desfazimento do certame, mas
possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa
que descreve corretamente o fundamento para a
anulação de um processo licitatório.
Concurso:
Câmara de Rio Claro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados por
autoridades públicas ou particulares que exerçam
prerrogativas públicas e caracterizam-se por
dependerem exclusivamente da vontade de quem
os realiza, sem necessidade de concordância de
terceiros. Esses atos são classificados como: