2. Questões de Concurso

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Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
São elementos dos atos administrativos:
São elementos dos atos administrativos:
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