Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:

(a)

o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;

(b)

o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;

(c)

a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;

(d)

o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;

(e)

o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.