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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
O motivo do ato administrativo
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.