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Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.