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A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção
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O ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública autoriza uma pessoa a utilizar privativamente um bem público, de forma gratuita e revogável a qualquer tempo, caracteriza a
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Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como
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O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado
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A licença é ato administrativo

I unilateral.

II vinculado.

III constitutivo.

IV declaratório.

V discricionário.

Estão certos apenas os itens

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